O auto de infração é um documento legal emitido pelos órgãos ambientais ou agentes fiscalizadores onde são descritas informações sobre o local, a data e a atividade ou conduta considerada irregular perante a legislação ambiental vigente. O auto de infração é o início do processo administrativo, para o qual o autuado ainda tem o direito de apresentar defesa, dentro de um prazo legalmente estipulado.
A defesa em caso de autuação por infração ambiental tem por objetivo esclarecer os fatos apresentados, evidenciar situações sob as quais a infração tenha ocorrido, envolve a apresentação de documentos, esclarecimento das circunstâncias ou mesmo a proposta da regularização da situação ambiental. Essa fase é fundamental para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da decisão final do órgão ambiental e aplicação de penalidades.
A nossa equipe verifica o auto de infração, faz reconhecimento do local e da irregularidade apontada pelo órgão ambiental. Quando cabível, auxilia na obtenção de provas que favoreçam a redução da penalidade ou a sua anulação. Ainda, quando possível, solicita formalmente a aplicação de atenuantes, como por exemplo a redução do valor da multa ou conversão dos valores em serviços ambientais. Vale destacar que todas essas atividades são realizadas em conformidade com a legislação vigente.